Questão 194224

Sobre a Secretaria da Fazenda - SEFAZ, de acordo com a Lei nº 10.549/2006, analise os itens:

I. A formulação e execução da política financeira do Estado.

II. A administração da dívida pública estadual e o controle do desembolso financeiro.

III. A representação judicial do Estado em ações de cobrança, exclusivamente por intermédio de assessores da própria pasta.

IV. A coordenação da política de incentivos fiscais e fomento ao desenvolvimento econômico.