Questão 194219

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 194219

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.549/2006 - Modifica a Estrutura Organizacional da Administração Pública do Poder Executivo do Estado da Bahia

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A Lei estadual nº 10.549/2006 promoveu uma profunda reestruturação na Administração baiana. Analise os itens abaixo:

I. A SAEB detém a competência central para a coordenação dos sistemas de gestão de recursos humanos e de material.

II. A estrutura organizacional instituída veda a criação de conselhos estaduais como instâncias colegiadas.

III. O Gabinete do Governador é classificado como um órgão de assessoramento direto e imediato ao Chefe do Executivo.

IV. As entidades da Administração Indireta gozam de autonomia administrativa integral, sem vínculo de supervisão.

Alternativas da questão 194219
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