Questão
ID 194219Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 10.549/2006 - Modifica a Estrutura Organizacional da Administração Pública do Poder Executivo do Estado da Bahia
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei estadual nº 10.549/2006 promoveu uma profunda reestruturação na Administração baiana. Analise os itens abaixo:
I. A SAEB detém a competência central para a coordenação dos sistemas de gestão de recursos humanos e de material.
II. A estrutura organizacional instituída veda a criação de conselhos estaduais como instâncias colegiadas.
III. O Gabinete do Governador é classificado como um órgão de assessoramento direto e imediato ao Chefe do Executivo.
IV. As entidades da Administração Indireta gozam de autonomia administrativa integral, sem vínculo de supervisão.