Questão
ID 1941851Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Sapucaia do Sul - RS
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul
Conforme o Código de Obras do Município de Sapucaia do Sul/RS, “Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedido o respectivo ‘Habite-se’”. Diante do exposto, analise as assertivas a seguir:
I. Nos casos de edificações com frente para logradouros pavimentados, o "Habite-se" somente será concedido após a construção do passeio correspondente à testada do imóvel.
II. Após a vistoria, obedecendo às obras o projeto arquitetônico aprovado, a Prefeitura fornecerá ao proprietário o "Habite-se" no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de entrega do requerimento.
III. O “Habite-se” é concedido imediatamente após a finalização da etapa de fundação da estrutura, a contar o prazo de 15 (quinze) dias da data de entrega do requerimento.
Quais estão corretas?