Questão
ID 1941618Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Sapucaia do Sul - RS
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul
Segundo a Lei Orgânica, o Município de Sapucaia do Sul é dotado de personalidade jurídica de direito público interno e goza de autonomia nos termos assegurados pela Constituição Federal, tendo por princípios e objetivos: