Questão 1941113

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2012

Questão

ID 1941113

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Sapucaia do Sul - RS

Ano: 2012 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul

Com relação às normas sobre tributação, orçamento e finanças, bem como sobre a responsabilidade fiscal, previstas na Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
É vedado ao Município exigir ou aumentar imposto sem lei que o estabeleça.
Alternativa B:
Ao Município compete instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e sobre serviços de qualquer natureza.
Alternativa C:
O Município pode exigir ou aumentar imposto no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
Alternativa D:
Leis de iniciativa do Poder Executivo compõem o processo orçamentário, que deve estabelecer o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.
Alternativa E:
É vedado ao Município instituir impostos sobre patrimônio e renda.

Estatísticas Cadernos

Questão 1941113

Continue estudando na plataforma