Questão
ID 1941001Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Sapucaia do Sul - RS
Ano: 2012 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul referentes à organização político-administrativa desse Município, analise as seguintes afirmações:
I. O Município de Sapucaia do Sul é dotado de personalidade jurídica de direito público interno.
II. A integralidade territorial do Município somente poderá ser alterada por lei municipal, precedida de consulta plebiscitária de sua população.
III. O Município de Sapucaia do Sul poderá descentralizar sua administração através da criação, por lei, de distritos administrativos.
Quais estão corretas?