Questão 1940946

De acordo com a Lei Orgânica de Uruguaiana, em defesa do cidadão, concorrente com a União e Estado, ou supletivamente a eles, é da competência administrativa do Município:

I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantias das pessoas portadoras de deficiência.

II. Decretar leis e expedir atos relativos aos assuntos de peculiar interesse do Município.

III. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.