Questão
ID 1940938Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Uruguaiana - RS
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Uruguaiana
A Lei nº 3.319/2004 instituiu a Guarda Municipal de Uruguaiana (GMU), a qual tem suas atribuições definidas nessa legislação. Qual das atribuições abaixo NÃO competem à GMU?