Questão 1940606

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1940606

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 221

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

A Autoridade Policial Corregedora ao receber uma denúncia anônima sobre a prática de uma infração disciplinar praticada por um servidor deve:

Alternativa A:
segundo o art. 106 da Lei nº 12.209/2011 promover a investigação preliminar interna acerca dos fatos constantes da peça anônima, observando-se as cautelas necessárias para evitar injusta ofensa à honra do denunciado.
Alternativa B:
instaurar, imediatamente, processo administrativo disciplinar.
Alternativa C:
ignorar os fatos, por se tratar de uma denúncia anônima.
Alternativa D:
não poderá exercer o juízo de admissibilidade, decidindo acerca da verossimilhança dos fatos, devendo instaurar o processo administrativo disciplinar.
Alternativa E:
como a Constituição Federal em seu art. 5.º, inciso IV, veda o anonimato, a denúncia anônima deve ser desprezada, independente do seu conteúdo.