Questão 1940320

Direito Penal · 2008

Questão

ID 1940320

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais e Procedimento da Lei de Drogas

Ano: 2008 Banca: IFBA - Instituto Federal da Bahia Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

Com relação à nova Lei de Drogas, é incorreto o que se afirma em

Alternativa A: O auto de prisão em flagrante não poderá ser lavrado, nos termos da nova Lei de Drogas, ainda que o
usuário de drogas não se comprometa a comparecer em juízo.
Alternativa B: A realização de transação penal é possível no crime previsto no Art. 28, da Lei de Drogas (usuário de
drogas).
Alternativa C: A prisão em flagrante, nos crimes de tráfico, deve ser imediatamente informada ao magistrado.
Alternativa D: O laudo definitivo da substância, no crime de tráfico, antes de efetuar a remessa do IP ao juiz competente,
deve ser anexado.
Alternativa E: A prorrogação de prazo para conclusão de Inquérito Policial, nos crimes da nova Lei de Drogas, é cabível,
desde que haja requerimento do delegado, seja ouvido o Ministério Público e deferido pelo magistrado.