Questão 1940297

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2006

Questão

ID 1940297

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 6.677/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

Ano: 2006 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

Nos termos da Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado da Bahia – a autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar:

Alternativa A: Está sempre adstrita, em seu julgamento, ao parecer da Procuradoria Geral do Estado.
Alternativa B: Está adstrita, em seu julgamento, ao relatório apresentado, não podendo decidir de forma diferente da solução
sugerida pela Comissão Processante.
Alternativa C: Poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Alternativa D: Ainda que verifique vício insanável, não poderá decretar nulidade parcial ou total do processo.
Alternativa E: Deverá enviar os autos suplementares ao Ministério Público, mesmo na hipótese em que a infração não esteja
capitulada como crime.

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