Questão 19402

A Administração Pública contribui para que o Estado consiga realizar, de forma eficiente e eficaz, os serviços públicos. Serviços estes que precisam estar voltados para satisfazer às necessidades coletivas da sociedade, a quem, de fato, pertencem os bens públicos.

A Administração Pública é regulamentada pela Lei nº 6.404/76, conhecida como Lei das Sociedades por Ações, em seu art. 7°. 

A Administração Pública, de acordo com o art. 27 da CF/88, em sua nova redação, precisa obedecer, unicamente, aos princípios de publicidade e transparência.

O princípio da publicidade acrescenta a moralidade no processo, em uma dimensão valorativa da conduta do servidor público para que seja alinhada com todo o sistema. 

O princípio da transparência, conhecido como princípio da periodicidade, refere-se ao ciclo anual dos serviços públicos.