Questão 1938823

Na redação de determinados diplomas legais, é comum perceber que o legislador pátrio define, inicialmente, certos “termos legais” no intuito de facilitar ao intérprete o entendimento do texto legal. A Lei 9.784/99 em seu artigo 1.º, §2.º, assim define alguns deles, como “autoridade”, que é considerada, consoante à referida norma, como sendo