Questão
ID 1931624Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Princípio da Isonomia
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade Federal do Pampa
Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.
Pelo princípio da igualdade, é vedado à lei conceder aos entes da Federação tratamento privilegiado em relação ao particular.