Questão
ID 1928988Disciplina: Direito Penal
Assunto: Ação Penal Pública Condicionada à Representação do Ofendido
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Alagoas
Em relação ao processo penal brasileiro, julgue os itens seguintes.
A representação do ofendido é imprescindível à propositura da ação penal, em se tratando de crime de ação penal pública condicionada à representação, não o sendo, todavia, para a instauração do respectivo inquérito policial.