Questão
ID 1927540Disciplina: Economia e Finanças
Assunto: Distribuição das Competências Tributárias
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional de Justiça
Acerca da legislação aplicável aos tributos federais, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os estados e os municípios podem legislar sobre impostos incidentes sobre a produção industrial.