Questão 1927439

O Município assegurará, no âmbito de sua competência, à proteção e a assistência a família, especialmente à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como à educação do excepcional, na forma da Constituição Federal.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A saúde é direito de todos e dever do Município juntamente com a União e o Estado do Paraná, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O Município aplicará, anualmente, vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, e transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, além de apoiar e estimular o cooperativismo e outras formas de associativismo.