Questão 1927348

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2012

Questão

ID 1927348

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Quitandinha - PR

Ano: 2012 Banca: RCV Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Quitandinha

Quanto aos servidores públicos municipais, à luz da Lei Orgânica de Quitandinha, NÃO se pode afirmar que:

Alternativa A:
o Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública municipal, direta ou indireta;
Alternativa B:
são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público;
Alternativa C:
ao servidor público em exercício de mandato eletivo não se aplicam as disposições da Constituição Federal;
Alternativa D:
nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realiza qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do serviço público;
Alternativa E:
é vedada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.