Questão
ID 1927335Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Anistia, Graça e Indulto
Ano: 2012 Banca: RCV Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Quitandinha
O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal brasileiro, no artigo 107, determina que o indulto é: