Questão
ID 1926053Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito FederalBrasília Ambiental
Julgue os itens subsequentes, com base na Lei dos Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998).
A multa, as penas restritivas de direito e a prestação de serviços à comunidade são sanções penais aplicáveis a pessoas jurídicas que cometem crime ambiental.