Questão
ID 1926050Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito FederalBrasília Ambiental
Julgue os itens subsequentes, com base na Lei dos Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998).
Nos crimes ambientais, os bens jurídicos protegidos aproximam-se mais do risco do que do dano. Em razão disso, as pessoas físicas que cometem crime ambiental não podem sofrer penas privativas de liberdade, mas apenas sanções penais restritivas de direitos e multa.