Questão 192536

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 192536

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Dos Princípios Fundamentais, Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Guatambu

A Administração Pública, diferentemente do particular, só pode atuar conforme a lei determina ou autoriza. O particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe (autonomia da vontade), enquanto a Administração só pode fazer o que a lei permite (princípio da legalidade). Assinale a alternativa CORRETA que define este conceito fundamental do Direito Administrativo.

Alternativa A:
O Princípio da Legalidade Estrita, previsto no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, que submete o administrador público aos mandamentos da lei, não havendo liberdade ou vontade pessoal fora dela.
Alternativa B:
O Princípio da Impessoalidade, que veda a atuação com favoritismos ou perseguições, exigindo que a Administração siga estritamente o que a lei determina para todos.
Alternativa C:
O Princípio da Autotutela (Súmula 473, STF), que permite à Administração anular seus atos ilegais ou revogar os inconvenientes, agindo conforme a lei.
Alternativa D:
O Poder Vinculado, que ocorre quando a lei define todos os elementos do ato, não deixando margem de escolha (mérito) ao administrador.

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