Questão 1924530

Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Art. 20 §2º)

Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas privadas com fins lucrativos que atuam na defesa e garantia de direitos (Art. 3º)

Cabe aos Auxiliares Administrativos zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei (Art. 31)

Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social incentivará as empresas privadas quanto ao provimento de condições para atender contingências sociais e promover a universalização dos direitos sociais (Art. 2º § único)

A condição de acolhimento em instituições de longa permanência poderá prejudicar o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada (Art. 20 §5º)