Questão 1924499

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 1924499

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 5.027/2010 - Dispõe sobre o Código de Conduta do Servidor com Lotação no Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC

Ano: 2021 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Administração Penitenciária do Acre

Conforme a Lei Nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Compete à Escola de Administração Penitenciária conhecer das representações e reclamações relativas aos serviços penitenciários, promovendo as diligências que se fizerem necessárias (Art. 9º, inciso VI)
Alternativa B:
O FUNPENACRE tem a finalidade exclusiva de garantir o bem-estar dos presos, aprimoramento e humanizando o IAPEN/AC (Art. 23)
Alternativa C:
Compete ao IAPEN/AC promover a execução penal, garantindo o respeito à dignidade humana e os direitos previstos nas Constituições Federal e Estadual e na Lei de Execuções Penais (Art. 4º, inciso III)
Alternativa D:
O Poder Judiciário disporá sobre o desdobramento estrutural e funcional do IAPEN/AC, na forma de regulamento (Art. 33)
Alternativa E:
Os servidores que desempenham suas atividades nos órgãos de execução penal não farão jus às gratificações (Art. 31)

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