Questão 1924490 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IBADE 2021

Questão

ID 1924490

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 12.732/1997 - Dispõe sobre a Organização, Estrutura e Competência do Contencioso Administrativo Tributário, sobre o Respectivo Processo e Dá Outras Providências

Ano: 2021 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Administração Penitenciária do Acre

Conforme o artigo 18 da Lei nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, "os Órgãos de Execução Penal constituem unidades do nível operacional da execução penal e das medidas de segurança sob os regimes fechado, semiaberto e aberto do IAPEN/AC."

Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Constituem o patrimônio do Estado do Acre os bens móveis e imóveis de propriedade do IAPEN (Art. 21)
Alternativa B:
Compete precipuamente ao diretor das Unidades de Recuperação Social garantir a segurança das pessoas que se encontram custodiadas nas Unidades de Recuperação Social (Art. 19, inciso II)
Alternativa C:
Os servidores que desempenham suas atividades nos órgãos de execução penal não farão jus às gratificações (art. 31)
Alternativa D:
O Instituto tem sede e foro em todos municípios do Acre e goza de todas as prerrogativas legais asseguradas às autarquias (Art. 3º)
Alternativa E:
Os membros do Conselho Diretor do FUNPENACRE deverão ser remunerados (Art. 24 §2º)

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Questão 1924490

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