Questão
ID 1924066Disciplina: Engenharia Civil
Assuntos: Responsabilidade Técnica (ART, RRT, CREA, CAU)
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do DF
O exercício dos profissionais vinculados ao sistema CONFEA/CREA, no qual estão incluídos os arquitetos, está regulado para garantir a prestação de serviços de qualidade à sociedade, bem como resguardar os direitos dos profissionais legalmente habilitados. Acerca da regulamentação da atividade profissional, julgue os itens subseqüentes.
Um contrato, mesmo que verbal, está sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Sua não-efetivação junto ao CREA sujeita o profissional ou a empresa a multa por exercício ilegal da profissão.