Questão
ID 1922912Disciplina: Geografia
Assunto: Legislação Ambiental Brasileira
Ano: 2012 Banca: FEMPERJ - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ Órgão: Engenharia, Construções e Ferrovias S.A
No Brasil, a concessão do Licenciamento Ambiental é dada por diferentes instâncias de governo. Com relação a esse licenciamento, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei n. 6.938/81 atribui aos estados a competência de licenciar as atividades localizadas em seus limites regionais.
II. Os órgãos estaduais, de acordo com a resolução CONAMA n. 237/97, podem delegar essa competência, em casos de atividades com impactos ambientais locais, ao município.
III. O IBAMA, na esfera federal, é o responsável pelo licenciamento de atividades desenvolvidas em mais de um estado e daquelas cujos impactos ambientais ultrapassem os limites territoriais.
Assinale: