Questão 192162

Uma empresa contratada pelo Município para manutenção de vias públicas deixou de realizar serviços essenciais, ocasionando danos a moradores que tiveram veículos danificados. Os advogados da empresa argumentaram que eventual responsabilidade seria somente do Município, por ser o titular do serviço. A Procuradoria discordou, citando as normas constitucionais sobre responsabilidade civil. Diante disso, assinale a alternativa correta.