Questão 1921211

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 1921211

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Nº 8.468/1976 - Aprova o Regulamento da Lei Nº 997/1976, que Dispõe sobre a Prevenção e o Controle da Poluição do Meio Ambiente

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Companhia de Saneamento Básico de São Paulo

Da aplicação das penalidades previstas na Lei nº 997/76, que dispõe sobre o Controle da Poluição no Meio Ambiente,

Alternativa A: caberá recurso à autoridade imediatamente superior, no prazo de 5 dias contados da data do auto de infração, não sendo
ouvida a autoridade recorrida em razão da irretratabilidade da decisão.
Alternativa B: não caberá recurso à autoridade imediatamente superior, tratando-se de decisão irrecorrível por expressa determinação
legal.
Alternativa C: caberá recurso à autoridade imediatamente superior, no prazo de 20 dias contados da data do auto de infração, ouvida a
autoridade recorrida, que poderá reconsiderar sua decisão.
Alternativa D: caberá recurso à autoridade imediatamente superior, no prazo de 15 dias contados da data do auto de infração, não sendo
ouvida a autoridade recorrida em razão da irretratabilidade da decisão.
Alternativa E: caberá recurso à autoridade imediatamente superior, no prazo de 10 dias contados da data do auto de infração, ouvida a
autoridade recorrida, que poderá reconsiderar sua decisão.