Questão
ID 192002Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Do Estado
Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe
A Constituição do Estado de Minas Gerais especifica diversas competências do Estado. Esse diploma autoriza expressamente o Estado a legislar concorrentemente com a União. Indique a alternativa que não traz uma competência dessas: