Questão 19196

O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante o pagamento do valor fixo de 10% do valor do salário mínimo vigente.

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. 

A descentralização político-administrativa é uma diretriz inserida apenas na política de saúde. 

A promoção da integração ao mercado de trabalho é um dos objetivos da política da Previdência Social. 

Para fins de aposentadoria no regime geral de previdência social, o requisito de idade de 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição, será reduzido em 10 (dez) anos para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.