Questão 19193 de Serviço Social - CPCON UEPB 2024

Questão

ID 19193

Disciplina: Serviço Social

Assuntos: Atribuições Privativas e Competências do Assistente Social, Lei nº 8.662/1993 - Regulamentação da Profissão de Assistente Social

Ano: 2024 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Araruna

O tema das competências e atribuições profissionais do assistente social tem um lugar demarcado na profissão, pois sua definição responde por parte de nosso reconhecimento social, estabelecido na Lei nº 8.662/1993. Esta legislação também define e regulamenta as atribuições do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) (CFESS, 2020). Sobre a Lei n º 8.662, de 07 de junho de 1993, e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Conceder assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social, é uma competência privativa dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).
Alternativa B:
Cabe exclusivamente ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos assistentes sociais.
Alternativa C:
A organização de serviços sociais e de unidade de Serviço Social é uma atribuição privativa do assistente social.
Alternativa D:
Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) possuem autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).
Alternativa E:
Os juizados especiais do poder judiciário aplicarão a penalidade de suspensão de um a dois anos de exercício da profissão ao assistente social que, no âmbito de sua atuação, deixar de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta.

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