Questão
ID 1917477Disciplina: Direito Penal
Assunto: Obediência Hierárquica
Ano: 2012 Banca: FGR - Fundação Guimarães Rosa Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
NÃO são diretamente passíveis da aplicação das penas definidas no Código de Posturas: