Questão 1917476

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2012

Questão

ID 1917476

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências

Ano: 2012 Banca: FGR - Fundação Guimarães Rosa Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata

Todas as alternativas abaixo constituem condutas funcionais punidas com multas equivalentes a cinco dias do respectivo vencimento, e exoneração nos casos de segunda reincidência, EXCETO:

Alternativa A:
Os funcionários que se negarem a prestar assistência ao munícipe, quando por este solicitada, para esclarecimentos das normas consubstanciadas no Código de Posturas.
Alternativa B:
Os agentes fiscais que, por negligência ou má-fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade.
Alternativa C:
Os agentes fiscais que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Alternativa D:
Os funcionários ou agentes fiscais infratores que se recusarem a assinar o auto de infração.

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