Questão 1917475

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2012

Questão

ID 1917475

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Lagoa da Prata - MG

Ano: 2012 Banca: FGR - Fundação Guimarães Rosa Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata

Todas as alternativas abaixo dispõem sobre o conteúdo normativo do Código de Posturas, EXCETO:

Alternativa A:
Instituir a organização político-administrativa do Município de Lagoa da Prata em substituição à Lei Orgânica do Município.
Alternativa B:
Instituir medidas de polícia administrativa a cargo do município, em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos.
Alternativa C:
Instituir normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços.
Alternativa D:
Estatuir as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes, visando a disciplinar o uso e o gozo dos direitos individuais e do bem-estar geral.