Questão 1917473

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2012

Questão

ID 1917473

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Lavras - MG

Ano: 2012 Banca: FGR - Fundação Guimarães Rosa Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata

Acerca da apreensões de bens previstas no Código de Posturas, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro de vinte dias, as coisas apreendidas serão vendidas em hasta pública pela Prefeitura.
Alternativa B:
No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação ou retirada será de vinte e quatro horas.
Alternativa C:
Prescreve em um mês o direito de retirar o saldo da coisa vendida em hasta pública. Depois desse prazo, ficará ele em depósito para ser distribuído, a critério da Prefeitura, às instituições de assistência social.
Alternativa D:
A apreensão de bem, que constitui objeto material de prova da infração ao Código de Postura, Lei ou Regulamento, exime o infrator das multas previstas.