Questão
ID 1917469Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Lagoa da Prata - MG
Ano: 2012 Banca: FGR - Fundação Guimarães Rosa Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
As infrações aos dispositivos da Lei Complementar 060/2006, que dispõe sobre a Instituição do Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata, Decênio 2007-2016, e dá outras providências, serão punidas com as seguintes penas, EXCETO: