Questão 1917455

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2012

Questão

ID 1917455

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Lagoa da Prata - MG

Ano: 2012 Banca: FGR - Fundação Guimarães Rosa Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata

Com base na Lei Complementar 005/91, que ―Institui o Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata e dá outras providências‖, marque a alternativa INCORRETA quanto ao Auto de Infração:

Alternativa A:
Os fiscais municipais são as autoridades competentes para lavrar o Auto de Infração.
Alternativa B:
O Auto de Infração poderá ser lavrado conjuntamente com o de apreensão, e então conterá também os elementos deste.
Alternativa C:
A assinatura constitui formalidade essencial à validade do auto e implica em confissão, sendo que a sua recusa agravará a pena.
Alternativa D:
O Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras leis, decretos e regulamentos do município.

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