Questão 191718

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 191718

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Da Atuação do Estado no Processo de Desenvolvimento Econômico, Do Desenvolvimento Econômico e Social

Ano: 2016 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Franca

Assinale a alternativa correta sobre as disposições da Constituição Federal considerando que, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

Alternativa A:
As condições para integração de regiões em desenvolvimento serão reguladas por lei ordinária.
Alternativa B:
Lei complementar disporá sobre a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.
Alternativa C:
Os incentivos regionais compreenderão, exclusivamente, na forma da lei, igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do poder público.
Alternativa D:
Os incentivos regionais compreenderão, exclusivamente, na forma da lei, juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias.

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