Questão 191709 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IGEDUC 2025

Questão

ID 191709

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Da Administração Pública, Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Seridó

A organização administrativa pode ocorrer por centralização ou descentralização. A descentralização por outorga (ou por serviços) cria a Administração Indireta, composta por entidades com personalidade jurídica própria. Com base exclusivamente no disposto no Art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA sobre a criação dessas entidades.

Alternativa A:
A criação de autarquia depende de autorização legal e posterior registro, e a criação de empresa pública depende de lei específica, sendo o inverso das fundações.
Alternativa B:
As autarquias e fundações públicas de direito público são criadas por lei, mas as empresas públicas e sociedades de economia mista são criadas por ato do Poder Executivo (Decreto), independentemente de autorização legal.
Alternativa C:
Todas as entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) são criadas diretamente por lei específica, não necessitando de registro posterior.
Alternativa D:
A criação de autarquia é feita por lei específica, enquanto a criação de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação dependerá de autorização legislativa específica, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

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Questão 191709

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