Questão 191666

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 191666

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Da Ordem Econômica, Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Carlos, médico na rede pública de saúde do Estado de Pernambuco, agindo de forma negligente no exercício de suas funções, cometeu um erro durante procedimento cirúrgico realizado em um particular, causando-lhe danos materiais irreversíveis.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que:

Alternativa A:
à luz da teoria do risco integral, aplicável ao caso apresentado, o Estado de Pernambuco não poderá alegar excludentes do nexo de causalidade para afastar a sua responsabilização civil.
Alternativa B:
a responsabilidade civil do Estado de Pernambuco é objetiva, sendo certo que Carlos, na qualidade de agente público, poderá responder na via regressiva, já que agiu de forma negligente.
Alternativa C:
o Estado de Pernambuco não poderá ser responsabilizado pela conduta praticada pelo agente público Carlos, que responderá, subjetivamente, pelos danos causados ao particular.
Alternativa D:
em homenagem à teoria do risco administrativo, o Estado de Pernambuco responderá subjetivamente pelos danos causados ao particular.
Alternativa E:
a responsabilidade civil do Estado de Pernambuco e do agente público Carlos é objetiva.

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