Questão 1916457

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2015

Questão

ID 1916457

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Curitiba - Legislação Aplicada

Ano: 2015 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Feaes - Saúde Curitiba

De acordo com a Lei Municipal nº. 13.663/2010,
assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A: A Fundação Estatal de Atenção Especializada
em Saúde de Curitiba poderá desenvolver
atividades de ensino, pesquisa e avaliação de
tecnologias de saúde, podendo captar recursos
financeiros para fomento e desenvolvimento de
pesquisas e da educação permanente em saúde
junto ao Poder Público e à iniciativa privada,
mediante aprovação do Conselho Curador.
Alternativa B: A Fundação Estatal de Atenção Especializada
em Saúde de Curitiba se sujeitará às normas de
fiscalização e controle previstos em seu estatuto
e à supervisão da Secretaria Municipal da
Saúde, para efeito de cumprimento de seus
objetivos estatutários, harmonização de sua
atuação com a política municipal de saúde e
obtenção de eficiência administrativa.
Alternativa C: O patrimônio da Fundação Estatal de Atenção
Especializada em Saúde de Curitiba será
constituído pelos bens móveis e imóveis que
adquirir, os que lhe forem transferidos ou
doados pelo Município de Curitiba, ou por outras
pessoas jurídicas de direito público ou privado e
por pessoas físicas.
Alternativa D: Os serviços de saúde prestados diretamente
pela Secretaria Municipal da Saúde que
passarem a ser executados pela Fundação
Estatal de Atenção Especializada em Saúde de
Curitiba somente e exclusivamente poderão ser
transferidos mediante Lei aprovada por 2/3 (dois
terços) da Câmara Municipal e de iniciativa
privativa do Prefeito Municipal.

Estatísticas Cadernos

Continue estudando na plataforma