Questão 191621

TEXTO II

1\(\qquad\) Avanços trazidos pela LBI não impedem

\(\quad\) \(\quad\) questionamentos técnicos e jurídicos

Apesar dos avanços trazidos pela Lei Brasileira

5 de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da

Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a essa fatia da

população, alguns de seus dispositivos podem estar

sujeitos a questionamentos de ordem técnica ou jurídica.

A observação partiu do consultor legislativo da área de

10 Cidadania e Direitos Humanos do Senado, Felipe Basile.

Ao mesmo tempo em que inovou ao reconhecer a

autonomia e a capacidade civil das pessoas com

deficiência, a norma pode criar embaraços.

15\(\quad\) O consultor de Direitos Humanos mostra

reservas em relação a novidades trazidas pela LBI. Uma

delas é a delegação de competência ao Poder Executivo

para criar instrumentos de avaliação das diversas

deficiências. Sua compreensão é de que isso poderia

invalidar laudos e atestados já emitidos com base em

20 normas correlatas anteriores. “Idealmente, qualquer

avaliação ou laudo deveria bastar para identificar a

deficiência e permitir que a pessoa possa exercer direitos

relativos à acessibilidade, ao atendimento prioritário, a

ações afirmativas e à proteção contra a discriminação” —

25 considerou.

(FRANCO, Simone. Avanços trazidos pela LBI não impedem questionamentos técnicos e

jurídicos. Disponível em: <http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/01/21/avancos-

trazidos-pela-lbi-nao-impedem-questionamentos-tecnicos-e-juridicos>. Acesso em: 21 jan.

2016. Fragmento adaptado.)

Marque a alternativa em que NÃO há obrigatoriedade do uso da(s) vírgula(s).