Questão 1915269

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1915269

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Maringá - PR

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Sengés

Conforme disposto no Código Tributário do Município de Sengés – Estado do Paraná – Do Pagamento, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Deverá ser exigido, que os cheques entregues para pagamento de créditos tributários sejam previamente visados pelos respectivos estabelecimentos bancários contra os quais forem emitidos.
Alternativa B:
O pagamento de um crédito tributário importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha.
Alternativa C:
O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo Município.
Alternativa D:
O regulamento fixará as formas e os prazos para pagamento dos tributos de competência do Município e das penalidades pecuniárias aplicadas por infração à sua legislação tributária.