Questão 1914393

Acerca da Lei Estadual nᵒ 5165/2000, que dispõe, dentre outras providências, sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos do estado do Piauí, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, marque a alternativa CORRETA.

I – A Política Estadual de Recursos Hídricos tem como duas de suas diretrizes a gestão sistemática de recursos hídricos e a outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos.

II – A cobrança pelo uso de recursos hídricos tem o objetivo de incentivar a racionalização do uso da água sem, no entanto, reconhecer a água como um bem econômico.

III - O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Porém, o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais independe de outorga pelo poder público.

IV - Os Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas constituem instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos e podem contemplar, dentre outros, a avaliação de alternativas de crescimento demográfico, de evolução das atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo.