Questão 1914389

Nos casos em que o empreendedor seja órgão público, o processo de licenciamento ambiental deve ser realizado por órgão ambiental federal, que irá averiguar a situação de titularidade da área, item necessário ao licenciamento nessa situação específica, visto que não é permitido o uso de área de terceiros, mesmo com autorização ou com a finalidade de utilidade pública.

Caso o empreendedor obtenha uma Autorização Ambiental (AA) para realizar uma atividade de exploração de recurso natural, cujos planos, programas e projetos tenham sido aprovados pelo órgão competente e estejam dentro das normas técnico-legais, a ele será dispensada a exigência das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação.

Em casos de empreendimentos públicos voltados para a conservação ambiental, o processo de licenciamento ambiental deverá ser simplificado, em virtude da necessidade de aprovação locacional.

Conforme a lei estadual citada, pode haver situações em que não sejam demandados estudos ambientais para o licenciamento ambiental, desde que façam parte de planos de desenvolvimento aprovados e que sejam empreendimentos de pequeno e médio porte, os quais não gerem impactos ambientais significativos.

Os processos de licenciamento ambiental, em que a área pretendida para implantação do empreendimento tenha sido reprovada pela análise prévia do setor de geoprocessamento, deverão ser arquivados, sendo obrigatório ao empreendedor a apresentação de nova alternativa locacional.