Questão
ID 191410Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Dos Princípios Fundamentais, Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2025 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará
O mandamento constitucional que impõe à Administração Pública o dever de tratar todos os cidadãos e cidadas de maneira igualitária denomina-se Princípio da