Questão 1913618

Passivos podem surgir de obrigações não legalmente vinculadas. Estas se diferenciam das obrigações legais, pois as partes a quem as obrigações dizem respeito não podem tomar ações legais para liquidá-las.

São exemplos de obrigações não legalmente vinculadas que geram passivos quando a entidade indica a terceiros, por meio de um padrão estabelecido de práticas passadas, políticas publicadas ou de declaração específica, que aceitará certas responsabilidades.

O momento no qual a obrigação dá origem ao passivo depende da sua natureza, por exemplo, a promessa feita em eleição é provável que dê origem a uma obrigação presente, porque uma promessa eleitoral geralmente cria uma expectativa válida por parte de terceiros de que a entidade tem obrigação de ter pouca ou nenhuma alternativa realista para evitar o seu cumprimento.

Coerção econômica, necessidade política ou outras circunstâncias podem criar situações em que, apesar de o setor público não ser legalmente obrigado a incorrer na saída de recursos, as consequências políticas ou econômicas de não as atender são tão significativas que não deixam alternativa à entidade, a não ser a de despender recursos para liquidá-las.

Um dos fatores que poderá impactar na saída de recursos de uma entidade é quando a despesa orçamentária foi aprovada e seu financiamento, vinculado, é assegurado por meio de apropriação. Ressalta-se que a ausência de dotação orçamentária não significa que a obrigação presente não ocorreu.