Questão
ID 1913614Disciplina: Contabilidade Pública
Assunto: Lançamento
Ano: 2016 Banca: IFPI - Instituto Federal do Piauí Órgão: Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Piauí
O gestor público tem que observar e obedecer ao que discrimina o princípio consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (Art. 165, §8º) e Lei nº 4.320/64 (Art. 7º), que determina que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Com base no exposto, o lançamento de previsão da receita corresponde a: