Questão
ID 1912243Disciplina: Direito Penal
Assunto: Princípio da Irretroatividade da Lei Penal
Ano: 2023 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Poço de José de Moura
De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para: